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CA’s serão emitidos somente online a partir de agora

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Confira a nota informativa abaixo, onde informa-se que, agora, pelo novo sistema, não será mais emitido o CA de EPI’s por documento, somente online.

Segue Nota Informativa do MTE abaixo na íntegra:

Interessado: Departamento de Segurança e Saúde / Secretaria de Inspeção do Trabalho

Assunto: Envio do Certificado de Aprovação — CA de Equipamento de Proteção Individual — EPI, via correio, para empresas fabricantes/importadoras, em virtude de solicitação de emissão/renovação/alteração de CA.

I. INTRODUÇÃO

1. A respeito do EPI, dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, no artigo 167, que “O equipamento de proteção só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho”.

2. Esse CA dos EPIs encontra-se regulamentado pela Norma Regulamentadora n° 6 (NR 6) – Equipamentos de Proteção Individual, do Ministério do Trabalho e Previdência Social — MTPS.

3. A NR 6, em seu item 6.2, dispõe que:

6.2 O equipamento de proteção individual, de fabricação nacional ou importado, só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação – CA, expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.

4. Dessa forma, o CA qualifica um determinado produto como sendo um EPI, autorizando sua utilização para os fins estabelecidos na NR 6.

5. Nesse contexto, importante ressaltar que cabe à Coordenação-Geral de Normatização e

Programas — CGNOR, unidade subordinada ao Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST), a atribuição de supervisionar, orientar e controlar a emissão dos certificados de aprovação dos equipamentos de proteção individual e do cadastro das empresas, conforme prevê o Art. 22 do Anexo IV da Portaria 483, de 15 de setembro de 2004, que aprovou o regimento interno do antigo Ministério do Trabalho e Emprego.

6. Desse modo, a CGNOR, ao longo dos anos, tem realizado o controle do processo e da emissão dos CAs, por meio de um sistema desenvolvido especialmente para essa função, denominado

CAEPI (Certificado de Aprovação de Equipamento de Proteção Individual).

7. Destaca-se que, além das ações no âmbito do sistema CAEPI, adotou-se a prática de encaminhar para a empresa solicitante, via correio, o CA emitido. Contudo, esta prática tem se mostrado tanto desnecessária, uma vez que os certificados de fato são consultados via internet, por meio do link http://caepi.mte.gov.br/internet/ConsultaCAIntemet.aspx, corno onerosa para o Estado, em virtude dos gastos (material humano, papelaria e correios) que surgem após a expedição do CA.

8. Feitos estes breves esclarecimentos, passa-se a análise que se segue.

II. DA ANÁLISE

9. Para emissão, renovação ou alteração de CA de EPI, a empresa fabricante/importadora deve obedecer as disposições contidas nas Portarias SIT n° 451, 452 e 453/2014 1.

Essas solicitações, inicialmente, são feitas utilizando o sistema CAEPI, e, posteriormente, são enviadas ao MTPS.

10. Ao ser protocolada no MTPS, a documentação apresentada pela empresa dá origem a um processo, que irá tramitar na CGNOR. Caso essa solicitação seja deferida, em todos os casos (emissão, renovação e alteração de CA) será gerado pelo sistema CAEPI o CA do EPI, contendo informações a respeito do equipamento.

11. Em síntese, todo o processo, desde a solicitação inicial, com o cadastro da folha de rosto, até a expedição do CA, ação que efetivamente representa a última etapa de aprovação do certificado, é realizado no âmbito do sistema CAEPI. Somente após a expedição do CA no CAEPI, a empresa está autorizada a comercializar o equipamento/produto como EPI.

12. Após a conclusão dessa etapa no CAEPI, os dados sobre o EPI estarão disponíveis aos interessados no link http://caepi.mte.gov.br/internet/ConsultaCAInternetaspx. Esse é o endereço oficial utilizado pelo MTPS para disponibilizar as informações sobre o CA do EPI, não sendo necessário qualquer outro documento para comprovar a veracidade do CA.

13. Entretanto, após a etapa da expedição, foi adotada a prática da impressão do CA, o qual é preparado e enviado ao endereço da empresa solicitante.

14. Nesse sentido, a fim de atender o princípio da eficiência, que integra o caput do art. 37 da

Constituição Federal de 1988, o qual determina que a Administração Pública, na realização de suas atribuições, deve agir com rapidez e rendimento funcional, essa prática adotada até o momento pela CGNOR será descontinuada, uma vez que tem valor le2a1 o documento oficial do MTPS acerca do CA, constante no link de consulta informado no item 12 acima.

15. Dessa forma, com a mudança nesse procedimento, esta Coordenação, com o intuito de continuar atingindo os seus propósitos com presteza e agilidade, de forma a afastar qualquer ideia de burocracia, estará atendendo o critério da rapidez. Ademais, a atuação desta Coordenação ocorrerá de forma menos onerosa possível, porém com a máxima produtividade, uma vez que, tanto haverá redução de gastos, desde a preparação do documento (folhas deixarão de ser impressas) e com o próprio envio da correspondência (não haverá despesa com envelope e com o serviço postal), bem como com a redução do tempo despendido nessa tarefa.

Disponíveis no link: http://acesso.mte.gov.br/seg_sau/2014.htm2

16. Como não haverá mais o envio do documento, a empresa solicitante deverá realizar o acompanhamento do seu processo no CAEPI, como já acontece atualmente, a fim de verificar se o seu processo foi concluído, e, se for o caso, exercer o seu direito de defesa.

17. Em caso de indeferimento da solicitação de emissão, renovação ou alteração de CA, não haverá mudança no trâmite já adotado pela CGNOR. O Oficio, contendo o motivo do indeferimento, continuará sendo enviado ao endereço da empresa.

III — DA CONCLUSÃO

18. Face ao exposto, conclui-se que o não encaminhamento, via correio, do CA do EPI para o endereço da empresa não trará prejuízo aos interessados no processo de emissão, alteração ou renovação do

CA, uma vez que as informações oficiais a respeito do CA estão disponibilizadas em site específico do

MTPS. Pelo contrário, tal mudança visa alcançar uma maior agilidade, proporcionando uma informação mais célere, com o intuito de atender tanto o critério da eficiência (emprego dos meios adequados, visando garantir a melhor utilização dos recursos disponíveis) quanto à eficácia (sucesso dos fins), critérios que decorrem do princípio da eficiência.

19. À consideração superior.

Brasília, 09 de maio de 2016.

JOELSON GUEDES DA SILVA

Auditor-Fiscal do Trabalho

               

Fonte: MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL.

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